Regulamentação do Marco Legal é colocado em debate 5 anos depois de sua revisão
Segundo o governo, objetivo é receber contribuições no sentido de atualizar e compatibilizar a legislação; consulta pública vai até 2 de maio
Publicado em 24 mar 2025
Escrito por Equipe IAS
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O governo federal abriu em 19 de março uma consulta pública sobre a regulamentação do Marco Legal do Saneamento.
Segundo o governo, o objetivo é receber contribuições no sentido de atualizar e compatibilizar o conteúdo do Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou o Marco Legal de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007, com as alterações trazidas pela Lei 14.026 em 2020.
O novo decreto especifica e detalha de uma forma geral os conteúdos do Marco Legal, mas que não altera os decretos publicados em 2023 que tratam de temas específicos da lei, como regionalização (decreto 11.599/2023) e capacidade econômico financeira da prestação de serviços de água e esgoto (decreto 11.598/2023).
O IAS monitora os avanços no setor e as mudanças trazidas pela Lei Federal no Observatório do Marco Legal. Em 2024, nossa publicação Novo Tabuleiro do Saneamento Básico trouxe dados sobre regionalização, processos de entrada da iniciativa privada e um retrato do perfil dos prestadores. O levantamento terá uma nova edição em 2025.
De acordo com o governo federal, a proposta de atualização regulamenta as novas diretrizes de 2020, readequa as antigas e orienta os diversos atores envolvidos na aplicação dos novos dispositivos trazidos pelo revisão do Marco Legal, especialmente nos setores vulneráveis e áreas rurais.
A consulta vai até 2 de maio de 2025 e pode ser acessada por este link.