Entradas Etiquetadas ‘legislação’
Lei que obriga transparência de dados sobre nível de represas é sancionada
O ano de 2024 foi marcado por estiagem prolongada em várias regiões do país, com destaque para a seca na Amazônia, e consequentes quedas nos níveis de reservatórios de abastecimento por todo o país. É nesse contexto que o Congresso aprovou uma alteração no Marco Legal do Saneamento de 2007 (Lei 11.445/2007) que procura dar…
Leia MaisFuturo da Sabesp: lei aprovada, e muitas questões em aberto
No último dia 6 de dezembro, a Alesp aprovou o PL 1.501/2023 1, que autoriza o governo de São Paulo a avançar com a privatização da Sabesp. A tramitação foi em regime de urgência e durou menos de dois meses. Parlamentares tiveram menos de uma semana para apresentar emendas. Houve apenas uma audiência pública, realizada…
Leia MaisRegionalização ganha novas regras com decreto 11.599
Aprovado em julho de 2023, o decreto 11.599/23 regulamenta o art. 13 da Lei nº 14.026/ 2020 sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro e o art. 50 da Lei nº 11.445/2007 sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou…
Leia Mais