O que muda na Sabesp com a privatização

Aguardada pelo mercado, celebrada pelo governador de São Paulo Tarcísio de Freitas como a “grande privatização”, a venda do controle acionário da Sabesp para o grupo Equatorial dominou as atenções do setor de saneamento. 

O fato de que a Sabesp se torna uma empresa privada implica em profundas mudanças em diversos aspectos, dos contratos com os municípios que atende até a composição do conselho de administração.

A desestatização da maior empresa de saneamento do país foi a culminação de um processo iniciado em julho de 2021, quando o então governador de São Paulo, João Doria, sancionou a regionalização do saneamento no estado.

Entre os dois principais modelos possibilitados pela revisão do Marco Legal de Saneamento, o estado de São Paulo optou pelo das Unidades Regionais (em que a adesão dos municípios é voluntária). Todos os municípios atendidos pela Sabesp foram agrupados na URAE 1 – Sudeste. A maioria esmagadora dos municípios aderiu ainda em 2021. Já o município de São Paulo, responsável por quase 50% da receita da Sabesp, só se juntou em setembro de 2023 (após novo decreto estadual que prorrogou o prazo de adesões). 

A aprovação da venda da empresa seguiu um caminho desimpedido, em sua maior parte. Em agosto de 2023, o governo Tarcísio de Freitas definiu o modelo de privatização a ser adotado. Em dezembro do mesmo ano, a autorização para a privatização foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado. 

Entre fevereiro e março de 2024, foi realizada uma consulta pública (com um conjunto muito extenso de documentos para serem analisados) que contou com 975 contribuições. Sendo 25% manifestações contrárias à privatização, 5% contribuições da própria Sabesp e com a participação de menos da metade dos municípios envolvidos (166 dos 375). 

O IAS preparou um comparativo de diversos aspectos da Sabesp antes e depois da venda.

Quantidade de contratos

COMO ERA
Cada um dos 375 municípios que constituem a URAE 1 – Sudeste tinha um contrato individual com a Sabesp.

COMO FICOU
Há um único acordo, o Contrato de Concessão nº 1/2024, entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp, substituindo os 375 contratos.

A validade dos contratos

COMO ERA
Os 375 contratos individuais com os municípios tinham prazos variados. Alguns venceram em 2022, enquanto outros iam até 2060. O ano com mais vencimentos era 2037, com 107 contratos nessa situação. O contrato com o município de São Paulo tinha validade até 2040.

COMO FICOU
O contrato único da Sabesp com a URAE 1 – Sudeste vigorará até 19 de outubro de 2060.

Participação acionária

Em 1994, a Sabesp se tornou uma empresa de economia mista com capital aberto, tendo o Governo do Estado como seu principal acionista.

COMO ERA
Até a venda da empresa, o governo do Estado de São Paulo detinha 50,3% da Sabesp. Outros 40% das ações estavam disponíveis na B3, Bolsa de Valores de São Paulo, e 9,7% eram negociadas na Bolsa de Nova York (NYSE).

COMO FICOU
A participação do governo paulista ficou em 18,3%. O grupo Equatorial arrematou 15% das ações da Sabesp e se tornou o novo acionista de referência. Ou seja, não terá controle acionário, mas será o responsável pela gestão. Ao mercado, foram ofertados 17% das ações. Outros 40% das ações são negociadas na B3 e 9,7% na Bolsa de Nova York.

O conselho de administração

COMO ERA
O conselho era composto por no mínimo sete e no máximo 11 membros, sendo que pelo menos dois deveriam ser independentes, sendo um deles eleito pelos acionistas minoritários. O governo indicava o diretor-presidente da empresa.

COMO FICOU
O novo conselho de administração após a privatização será composto de nove membros, sendo três indicados pelo Governo de São Paulo, três indicados pela Equatorial e três conselheiros independentes. A empresa será comandada pela acionista de referência, no caso a Equatorial. O governo de estado pode vetar algumas decisões, como mudanças no nome da empresa, objeto social, entre outras.

Fundos Municipais

Por todo o estado de São Paulo, municípios criaram nos últimos anos fundos de apoio a ações de saneamento e estrutura. O primeiro fundo do tipo foi o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura), instituído na capital do estado em 2009. Os recursos desses fundos vêm de repasses, feitos pela Sabesp, de uma porcentagem sobre a receita bruta obtida da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. 

COMO ERA
A Sabesp fazia anualmente um repasse de 7,5% para o FMSAI do município de São Paulo.

COMO FICOU
A exemplo de São Paulo, a Sabesp firmou no contrato único um repasse de 4% da receita líquida via Fundo Municipal de Saneamento para os 374 municípios da URAE 1 – Sudeste (proporcional à receita obtida no município), com exceção da cidade de São Paulo. Nesse caso, o repasse continuou em 7,5% até 2040, com previsão em contrato de subir para 8% entre 2041 e 2060.

A agência reguladora

A Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos (além do gás canalizado) de parte dos municípios paulistas (delegados por meio de convênios).

COMO ERA
A Arsesp regulava e fiscalizava os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, inclusive tarifas, em 343 municípios do estado de São Paulo atendidos pela Sabesp, incluindo os municípios das regiões metropolitanas e a capital paulista. A delegação da regulação à Arsesp é feita por meio de um convênio de cooperação entre o município e o governo do Estado de São Paulo.

COMO FICOU
A Arsesp passa a ser a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços objeto do Contrato único de Concessão celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp.

Distribuição de lucros

COMO ERA
A Sabesp estabelece a distribuição de dividendos em no mínimo 25% do lucro líquido do exercício social enquanto a empresa não atingir a universalização do saneamento dos municípios atendidos.

COMO FICOU
A nova política de dividendos da Sabesp, que portanto está condicionada à entrada em vigor do novo estatuto social, prevê proventos crescentes: até 50% do lucro líquido ajustado para 2026 e 2027, até 75% para 2028 e 2029, e até 100% a partir de 2030.