Audiência Pública discute a Lei Estadual de Regionalização do Saneamento de São Paulo, nesta terça-feira (28)

Organizações analisam resultados  e apontam caminhos para superar obstáculos da Lei; antes da aprovação pela ALESP, no ano passado, o IAS já havia emitido Nota Técnica apontando fragilidades do então Projeto de Lei.

O Instituto Água e Saneamento, dentre diversas organizações da sociedade civil, órgãos e cidadãos se reúnem nesta terça-feira (28), às 10h, para discutir a Regionalização do  Saneamento em São Paulo, durante Audiência Pública no Auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A reunião pretende analisar a proposta original e os resultados obtidos na aplicação da Lei Estadual n. 17.383/2021 – a lei da regionalização do saneamento em São Paulo, na esteira da Lei Federal 14.026/2020, o chamado Novo Marco Legal do Saneamento -, e apontar caminhos para superação dos obstáculos e para atingimento dos objetivos de uma política pública fundamental – a política de saneamento básico, e a regionalização, premissa decorrente do novo marco regulatório.

A universalização do acesso ao saneamento é um desafio no Brasil. E isso não é diferente no estado de SP. Apesar dos índices altos de cobertura das redes de abastecimento de água, esses números não refletem a realidade das perdas e nem da constante interrupção no fornecimento, o que compromete a qualidade dos serviços e a manutenção das condições de saúde e salubridade das pessoas, em especial as que se encontram em situação de vulnerabilidade e de habitação precária.

“O estado de São Paulo tem altos índices percentuais de cobertura de saneamento, mas também tem desafios enormes, por exemplo, são mais de 5 milhões de pessoas que não têm acesso ao esgotamento sanitário (equivalente à somatória da população total do Amazonas e do Acre)” explicou a Assessora de Políticas Públicas e Planejamento Urbano, do Instituto Água e Saneamento, Paula Pollini.

Em 2021, o governo estadual protocolou projeto de lei para instituir a regionalização para a prestação dos serviços de saneamento, em cumprimento do que determina a legislação federal. A proposta foi aprovada, tornou-se lei (Lei Estadual n. 17.383/2021) e sua implementação já apresentou problemas, questões estas já apontadas antes da sua aprovação na Assembleia Legislativa.

Ainda durante a tramitação do projeto de lei, o Instituto Água e Saneamento (IAS) em conjunto com o Instituto Democracia e Sustentabilidade, publicou Nota Técnica apontando diversas fragilidades da então proposta de  regionalização do estado, que vinha sendo debatida às pressas na Assembleia Legislativa, e sem a participação dos municípios e da população em geral, a despeito de uma série de audiências públicas, com organizações convidadas.

A regionalização proposta em São Paulo depende da adesão dos municípios aos agrupamentos criados por Lei, foram definidas 4 Unidades Regionais de Saneamento Básico – URAE. Após quase seis meses de atraso e depois de cobrados formalmente por um posicionamento, por meio do Requerimento de Informação nº 141/2022 do Mandato da Deputada Estadual Marina Helou (REDE), a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente divulgou como está essa adesão. Na data de  15/05/22, apenas a URAE Sudeste (composta por município com contratos com a Sabesp) teve uma massiva adesão pelos municípios (367 dos 370 da URAE), as demais 3 unidades regionais não “vingaram”, considerando o conjunto dos 275 municípios restantes apenas 9 aderiram. 

Para entender os próximos passos e fazer uma avaliação crítica dos resultados da proposta de regionalização é que o IAS irá participar da Audiência Pública proposta e organizada de forma conjunta pelo Mandato da Deputada Estadual Marina Helou e as seguintes organizações: Frente Parlamentar Ambientalista pela Defesa da Água e do Saneamento, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto Água e Saneamento (IAS), Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), Observatório de Governança das Águas (OGA), e Fundação SOS Mata Atlântica.

Lei Estadual de Regionalização do Saneamento de SP é discutida nesta terça-feira (28)