Regulamentação do Marco Legal é colocado em debate 5 anos depois de sua revisão
Segundo o governo, objetivo é receber contribuições no sentido de atualizar e compatibilizar a legislação; consulta pública vai até 2 de maio
Published in 24 Mar 2025
Written by By the IAS team
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O governo federal abriu em 19 de março uma consulta pública sobre a regulamentação do Marco Legal do Saneamento.
Segundo o governo, o objetivo é receber contribuições no sentido de atualizar e compatibilizar o conteúdo do Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou o Marco Legal de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007, com as alterações trazidas pela Lei 14.026 em 2020.
O novo decreto especifica e detalha de uma forma geral os conteúdos do Marco Legal, mas que não altera os decretos publicados em 2023 que tratam de temas específicos da lei, como regionalização (decreto 11.599/2023) e capacidade econômico financeira da prestação de serviços de água e esgoto (decreto 11.598/2023).
O IAS monitora os avanços no setor e as mudanças trazidas pela Lei Federal no Observatório do Marco Legal (Sanitation Legal Framework Observatory). Em 2024, nossa publicação Novo Tabuleiro do Saneamento Básico trouxe dados sobre regionalização, processos de entrada da iniciativa privada e um retrato do perfil dos prestadores. O levantamento terá uma nova edição em 2025.
De acordo com o governo federal, a proposta de atualização regulamenta as novas diretrizes de 2020, readequa as antigas e orienta os diversos atores envolvidos na aplicação dos novos dispositivos trazidos pelo revisão do Marco Legal, especialmente nos setores vulneráveis e áreas rurais.
A consulta vai até 2 de maio de 2025 e pode ser acessada por este link.