Missão cumprida! Ação de mobilização do IAS repercute na agenda de regulação da ANA para o novo marco legal do saneamento

Entre setembro e outubro de 2020, o IAS mobilizou diversas organizações da sociedade civil para incidir na consulta pública que vinha sendo promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Em agosto, havia sido criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, e em paralelo a ANA convidou as agências reguladoras e associações de prestadores de serviços municipais, estaduais e privados para um processo de escuta sobre as normas de referência para regulação dos serviços de saneamento — água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos –, com o objetivo de definir as prioridades a serem regulamentadas nos próximos dois anos.

A iniciativa da ANA se deu em acordo com suas novas atribuições definidas pela lei 14.026, o novo marco legal do saneamento. O IAS, preocupado com a potencial escassez hídrica no futuro próximo em função do cenário de queimadas e secas em diferentes partes do País, apontou que a norma de referência relativa ao tema estava prevista na lei e constava na Nota Técnica da ANA de subsídio àquela consulta pública: “medidas de segurança, emergência e contingência, inclusive racionamento”. Todavia, o tema não havia sido priorizado na agenda de curto prazo (2020 a 2022). Foi então realizada uma ação de mobilização que envolveu diversos atores do setor, com foco na inserção do tema na discussão da agenda regulatória de curto prazo. 

A incidência do IAS surtiu efeito. A ANA acaba de publicar o relatório de avaliação da consulta: no total foram feitas 162 contribuições por 47 atores diferentes — foram 21 propostas, ou 13% do total, para inclusão daquelas medidas, propostas essas realizadas por 18 atores, ou 38% do total de participantes.

Assim sendo, no relatório de análise do resultado da consulta pública, a ANA frisa que, uma vez que o tema “Medidas de Segurança, Contingência e Emergência, incluindo racionamento” diz respeito a um cenário de maior incidência das condições de seca e estiagem com impactos diretos no abastecimento público e nos prestadores de serviços, e que, a partir das colaborações da consulta pública, o tema vai ser elaborado e editado na Agenda Regulatória até o 2º semestre de 2022.

Colaboraram com a consulta as organizações: Coletivo Ame o Tucunbuba; Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte  – CAERN; Consórcio Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ; Federação Nacional dos Urbanitários – FNU; Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza; Instituto 5 Elementos; Instituto Água e Saneamento – IAS; Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS; Instituto de Energia e Ambiente – IEE/USP; Instituto Federal Fluminense – IFF; Instituto Trata Brasil – ITB;Observatório da Governança das Águas – OGA; Representante da Câmara Municipal de Ribeirão Preto; Representante da Assembleia Legislativa de São Paulo; The Nature Conservancy; Universidade Federal do ABC – UFABC; Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; e Universidade Federal do Pará – UFPA.

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Em julho de 2020 foi aprovado o novo marco regulatório do saneamento (lei 14.026/2020), que altera a lei nacional de diretrizes para o saneamento e seis outras legislações anteriores. Apesar dos vetos ainda não terem sido apreciados pelo Congresso Federal, o processo de regulamentação da lei está em curso. 

O IAS reconhece e afirma a importância da iniciativa da ANA, entendendo que a Agência permanece uma instituição aberta ao diálogo e participação. De nossa parte, o IAS se coloca à disposição para a construção das normas junto à própria ANA e a sociedade civil brasileira, em prol da construção de uma agenda regulatória que avance nos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento no Brasil.