Luta por direitos no contexto de desmonte e retrocessos políticos e socioeconômicos

Esta mesa fez parte do evento que tinha como mote “Saneamento em tempos de crises” e contou com a participação de Rafael Neves, da Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), Angelo Lima, do Observatório da Governança das Águas (OGA), Guilherme Checco, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Mohema Rolim, do Habitat para a Humanidade Brasil, Paula Pollini, do Instituto Água e Saneamento (IAS) e mediação de Mariana Clauzet (IAS)

O evento aconteceu no dia 22 de novembro, como parte da programação em torno do Dia Mundial do Banheiro (19/11), data escolhida pela ONU para dar visibilidade à falta de banheiros e de saneamento básico. A diretora do Instituto Água e Saneamento (IAS), Marussia Whately, abriu a conversa abordando as diversas crises que o Brasil atravessa, para além da pandemia de COVID-19. A crise socioeconômica empurrou parte da população brasileira para ocupações precárias e aumentou o número de pessoas em situação de rua, impactando o acesso ao saneamento. “Outra questão importante é que a água é o principal insumo para o saneamento e o país passa por uma crise hídrica. Estamos entrando agora, principalmente no Sudeste, num período de chuvas, mas isso não significa que teremos uma boa recuperação”, ressaltou. 

Há uma tendência forte de que a crise hídrica evolua para uma crise de abastecimento de água maior do que a anterior, em 2014. “Essa é uma grande preocupação que está ligada com a emergência climática, uma vez que o aumento de eventos extremos tem grande relação com a água, seja pela sua falta ou pelo seu excesso”. Ainda segundo Marussia, o debate sobre saneamento precisa se aproximar da discussão climática, da adaptação e da criação de resiliência. 

“Não é um cenário dos mais animadores, mas temos várias pessoas e organizações olhando para esses aspectos, dispostas a trabalhar em conjunto para enfrentar essas crises e discutir como avançar em soluções”, enfatizou. 

Participação da sociedade civil

Para o secretário executivo do Observatório da Governança das Águas (OGA), Angelo Lima, a dificuldade de responder aos desafios apresentados por Marussia está relacionada à falta de abertura governamental para a construção de políticas públicas de forma participativa. Segundo ele, a ameaça ao direito de participação social na gestão de recursos hídricos começou quando o governo federal transferiu o setor do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Houve ainda  diminuição na representatividade de usuários e de organizações da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 

“Mais recentemente, dando continuidade ao desmonte, houve a edição da Medida Provisória 1.055/2021, que cria uma nova estrutura, desnecessária, para cuidar da crise hídrica e coloca um usuário para regular o uso dos outros, alterando completamente a Lei 9.433/1997 e tirando a capacidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para cuidar dessas crises”, avaliou.

Angelo ressaltou que o OGA, através do Protocolo de Monitoramento de Governança das Águas tenta identificar nos Comitês de Bacias a presença de representantes de comunidades quilombolas, indígenas, pescadores, entre outras. “Precisamos ampliar a democracia para que todos os entes e instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tenham representatividade da sociedade que é diversa, multissetorial e com várias linguagens”.

Na avaliação do coordenador dos programas Um Milhão de Cisternas e Cisternas nas Escolas da Articulação do Semiárido brasileiro (ASA), Rafael Neves, o semiárido é invisível para a atual gestão federal. “O Programa Cisternas talvez seja uma das histórias únicas em que o Estado absorveu a proposta da sociedade civil quase como um todo. O impacto positivo foi muito grande e a gente precisa de um próximo governo, seja qual for a linha, que abrace a sociedade civil.”

Saneamento é política pública

Guilherme Checco, coordenador de pesquisas do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), abordou o papel do Estado na garantia do direito à água e ao saneamento para toda a população. “As agências reguladoras estão dentro da estrutura do Estado. Definir tarifa, regular o serviço impacta a vida das pessoas. Fiscalizar esse serviço, tudo isso é política pública. O Estado tem obrigação, no conjunto dos atores, de garantir a melhoria progressiva das condições de acesso a esses dois direitos humanos. Para garantir isso, o Estado precisa colocar todos os seus esforços disponíveis, financeiros ou não.”

Guilherme apresentou dados sobre investimentos no setor. “Estamos a léguas de distância da universalização e gestão sustentável das águas. O Estado brasileiro vem mais tirando recursos de água e esgoto do que colocando. O debate sobre o Novo Marco Legal não pode ser um delírio, achar que os investimentos privados sozinhos vão dar conta de um desafio de tal grandeza e de tal importância para a nossa sociedade. Precisamos falar sobre os investimentos públicos nesse campo”, complementou.

O coordenador dos programas Um Milhão de Cisternas e Cisternas nas Escolas na Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), Rafael Neves, concordou com Guilherme. “Não há saída sem o Estado”, enfatizou. Rafael criticou a morosidade do governo na liberação de recursos. “A situação do semiárido está piorando demais. Desde o final do ano passado vimos protocolos de segurança para ir a campo, insistindo com o governo que as famílias, mais do que nunca, precisam de água. O semiárido brasileiro é capaz de alimentar boa parte do Brasil com produção de qualidade da agricultura familiar. Falta investimento, falta participação política”.

Para que o semiárido entre no que Rafael classificou como “mundo do saneamento e do direito à água”, é necessário que a população local tenha acesso à água para cinco usos diferentes: água para consumo humano; água para produção de alimentos; para educação e saúde, que responde à necessidade de escolas, CRAS e unidades de saúde; água emergencial, para atender à necessidade em estiagem extrema, que costuma ocorrer a cada 30 anos; e água do meio ambiente, das matas, vazantes, sedimentares, rios, inclusive os não perenes.

Com a falta de recursos, não só a construção de cisternas, mas a mobilização sobre o direito humano à água também parou. “Fazer cisterna não é construção civil, é organizar, mobilizar pessoas, debater por que falta água, levar esse debate para a escola, capacitar crianças, professores, é dar outra perspectiva. Esse momento é de resistência, é o que nos cabe”, relatou.

Dados oficiais não representam a realidade

Após Rafael apresentar a realidade do semiárido brasileiro, foi a vez da gerente de programas em projetos sociais, construtivos e de capacitação e sensibilização com foco em melhorias habitacionais da Habitat para a Humanidade Brasil, Mohema Rolim, abordar a precariedade das habitações populares nas áreas urbanas. 

Ela questionou os dados oficiais sobre habitação, água e esgotamento sanitário no Brasil. Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), há 72 milhões de domicílios no Brasil. A Fundação João Pinheiro aponta que, dessas, quase 25 milhões possuem algum tipo de inadequação. De acordo com esses levantamentos, a média é de três moradores por domicílio, o que representa 72 milhões de pessoas, ou 32% da população, vivendo de forma precária. “No entanto, essas pesquisas desconsideram imóveis em áreas rurais – que concentram 15% da população brasileira – e têm também inadequações e carências de infraestrutura”, explicou.

Em relação aos banheiros, é considerada edificação inadequada a habitação que não conta com banheiro exclusivo. Contudo, a pesquisa não considera o estado do banheiro. “Ter ou não ter banheiro não é informação suficiente. Muitas vezes, quando perguntamos se a casa tem banheiros, a resposta é sim. Mas, quando a gente olha, é só um espaço para proteger as mulheres dos olhares externos. As famílias consideram isso como um banheiro”, relatou. 

Mohema defendeu que, para compreender a negação do direito à moradia na perspectiva do saneamento e higiene no Brasil, é preciso saber quem são os 135 milhões nas estatísticas com acesso à água e os 120 milhões com acesso à rede de esgoto. “Será que esse acesso é equitativo em quantidade e qualidade em todos os territórios que são ditos atendidos? Quando se diz que um domicílio recebe água, significa que o cano leva água próxima à casa. Mas quem decide sobre o regime de abastecimento de cada região ou bairro da cidade? Quem escolhe qual torneira abre e qual torneira não abre? Levando em conta que os territórios populares estão em sua maioria nas bordas das cidades em função do processo histórico de gentrificação, qual seria o impacto da expansão urbana nos territórios?” 

As pessoas mais afetadas pelo déficit habitacional, despejos e precariedade no acesso ao saneamento são as mais pobres, negras e mulheres.  “Esse é o retrato mais atualizado que a gente tem do déficit qualitativo de habitação no Brasil: 35 milhões sem acesso à água e quase 100 milhões sem acesso à rede de esgoto. Num contexto super difícil escancarado pela pandemia, mais de 9 milhões de famílias foram despejadas. Como vamos pedir para as pessoas ficarem em casa e lavarem as mãos?”, questionou.

Ela apresentou ainda exemplos reais de comunidades que convivem com a falta de acesso à água e ao saneamento e defendeu a incidência pela construção de informações qualitativas. “Nós que nos propomos a discutir o direito à cidade, à vida digna no campo, à moradia, à água e ao esgoto precisamos incidir pela construção desses dados, mapeando redes, criando espaços para articular territórios populares e fomentar estudos populares também, trazer as pessoas para o centro dessa discussão, desse debate e dessa pesquisa. Que esses estudos possam se somar aos acadêmicos para a construção de uma incidência política ampla, que exija, por exemplo, a revisão do esquema de racionamento, das localidades com prioridade para recebimento de infraestrutura, que participe da construção de um Censo Demográfico que possibilite a ampliação dos indicadores do déficit habitacional qualitativo”, pontuou. 

Desafios com o novo Marco Legal

O secretário executivo do OGA apontou para o desafio não respondido pelo novo Marco Legal de garantir a integração da gestão de saneamento com a de recursos hídricos. “A regionalização do serviço de saneamento não está sendo realizada, em muitos estados, por bacia hidrográfica, o que vai impor muitos desafios para a integração, mesmo que seja natural integrar água e saneamento. No Brasil, grande parte da poluição das águas ocorre por ausência de saneamento adequado”, avaliou. 

De acordo com Paula Pollini, especialista em Políticas Públicas do IAS e uma das autoras da publicação Saneamento 2021, cabe aos estados fazerem suas propostas de regionalização de acordo com as especificidades de seus territórios e envolvendo atores como municípios, Assembleia Legislativa, Câmaras de Vereadores, Conselhos Municipais de políticas correlatas, como Saneamento, Habitação e Uso do Solo, Comitês de Bacias, Universidades, entre outros. “O que se observa é uma colcha de retalhos. De forma geral, o que se viu foram processos muito atropelados, muito rápidos e com pouco espaço para debates”, ressaltou. 

Paula destacou que a maior parte dos estados que conseguiram avançar realizaram algum tipo de debate, como consultas públicas, ainda que a participação tenha se restringido a técnicos nos temas. Outros apenas cumpriram exigências legais, sem debate amplo. 

Em São Paulo, por exemplo, a proposta do Governo do Estado é um recorte onde só se observa quais são os municípios que têm prestação com contratos firmados com a Sabesp, sem seguir uma lógica territorial nem respeito às relações históricas entre municípios na mesma região. Já em Minas Gerais (ainda em discussão na Assembleia Legislativa) e na Bahia houve debate público.

O controle social e de participação ocorre em dois momentos: na elaboração da regionalização, por meio do debate público dos projetos e após a aprovação, quando as unidades territoriais de saneamento básico criam instâncias de governança. “Essas instâncias podem ser mais um espaço onde prefeitos se reúnem com o estado, mas a decisão quem toma é o estado por ter uma maioria para vetar ou aprovar o que interessa a ele. Na análise das leis aprovadas ou em vias de aprovação tivemos o cuidado de observar onde estão os representantes da sociedade civil. Os estados deveriam seguir preceitos do Estatuto da Metrópole, lei federal com diretrizes e uma estrutura básica de governança para agrupamentos interfederativos que determina que, no espaço de decisão, deve haver participação social”, informou. No entanto, na maioria dos estados, a sociedade civil participa apenas de espaços consultivos, sem ter poder decisório.

Marco hídrico é uma ameaça

Um novo desafio se apresenta para quem luta pela universalização do acesso à água e ao saneamento: o novo Marco Hídrico, anunciado pelo Governo Federal por meio da imprensa em outubro.

Para o secretário executivo do OGA, o projeto representa uma ameaça à gestão de recursos hídricos. “Estamos com uma campanha para sensibilizar o MDR para que o novo Marco seja discutido dentro do Comitê Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, porque foi assim que a Lei 9.433/1997 foi construída, foram mais de cinco anos de debates”, lembrou.

“O Marco Hídrico já existe, não precisamos de outro, mas de aperfeiçoá-lo para garantir democracia, visão integrada com outras políticas públicas como saneamento e meio ambiente, garantir que o desenvolvimento seja para todos e não resulte apenas em crescimento econômico, além de governança nos municípios, nos estados e na União. Não é só no governo federal que temos retrocessos. Em muitos governos estaduais também. Precisamos estar de olho, acompanhando do ponto de vista da governança”, ressaltou.

Para saber mais detalhes da programação do Dia Mundial do Banheiro 2021 acesse o site diamundialdobanheiro.org.br.